A Lei na Folha

Atitudes, movimentos ou idéias. Todos os atos são regidos por leis. Seja um simples pensamento ou até mesmo uma ação mais ousada. A sociedade global obedece constantemente os paradigmas das regras conferidas, que podem ser de cunho religioso, social, acadêmico ou então, constitucional. E o jornalismo não foge disso. No Brasil existe a Lei de Imprensa. Promulgada em 1967 durante o período de Ditadura Militar, a Lei vigora até os dias atuais.

Recentemente ressurgiu um projeto que visa banir a presente Lei e adotar medidas menos ditatoriais. A própria imprensa dividiu-se com opiniões diversas e muitas polêmicas. A Folha de São Paulo, por exemplo, foi um pouco além, mas claro, manteve o caráter informativo e expôs ao leitor detalhes sobre o assunto.

No dia 21 de fevereiro deste ano, a Folha publicou a notícia de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, concedia uma liminar provisória para a revogação da Lei de Imprensa. Na matéria, o ministro alega que a lei regula a liberdade de pensamento e informação. Em citação, Britto dispara: "Imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas". Essa afirmação pode denotar certo caráter apelativo ou ríspido. Comparar a liberdade de Imprensa com a democracia do Brasil realmente é algo forte. Num País em que democracia significa - para a grande massa - um simples poder de voto, denota a liberdade de Imprensa como algo democrático e de fácil resolução, algo da escolha da população. Mas as opiniões, seja na classe jornalística ou não, se divergem. Haverá limites para a liberdade?

Assunto delicado que exige dos veículos muita cautela ao retratá-lo. Informar sobre os fatos é o mais sensato. Mas o cuidado deve estar também nas entrelinhas da informação para não apresentar caráter sugestivo, às vezes num simples depoimento. Como no caso anterior. Mesmo sem intenção por parte da Folha, a afirmação do ministro pode transmitir ao leitor uma posição firmada e sugerir que a atual Lei de Imprensa manipula a liberdade da classe jornalística.

No dia seguinte à matéria anterior, a Folha estampa o título: "Serra diz que Lei de Imprensa é ‘produto genuíno da ditadura’". A notícia compara a Lei de Imprensa nos dias atuais e nos tempos de Ditadura Militar. A opinião do governador do estado de São Paulo ganhou ênfase pela editoria da Folha. Certamente ele é uma pessoa pública notável e sua opinião é relevante. Mas o jornal destacou de maneira astuta. Em determinado trecho, Serra diz que "A ditadura não tinha a menor simpatia pela imprensa livre e tratou de combatê-la e inibi-la com os meios à sua disposição. Um deles foi, exatamente, a Lei de Imprensa, nascida para cercear a informação e a crítica".

Juntamente com os citados segue outros títulos relativos ao assunto publicados na Folha: "Liminar suspende partes da Lei de Imprensa" e "Maior parte das democracias tem lei específica".

O modo como a Folha utilizou as informações deve levar a uma reflexão mais minuciosa. Todas as notícias mostraram opiniões e fatos que induzem o leitor a pensar apenas de uma maneira: a Lei de Imprensa inibe a liberdade de expressão. Atitude na qual é parcial. Faltou na Folha expor mais a opinião da população sobre o assunto, isso seria democracia. O outro “lado da moeda”, ou seja, a opinião de comunicadores que aprovam e convivem com a Lei de Imprensa também faltou. Isso seria parcialidade.

O jornalista e advogado Vinícius Laner, em artigo publicado no site UOL, coloca o assunto em debate e diz: "A Lei de Imprensa brasileira é detalhista ao tratar da responsabilidade do jornalista. Regulamenta o direito de resposta, caracteriza os crimes de imprensa e estabelece as penalidades e indenizações cabíveis. Então, a discussão da nova Lei de Imprensa centra-se nesses aspectos".

A antiga lei, uma nova Lei de Imprensa ou então a antiga reformulada, pode ser também uma nova lei das novas. O que importa é um consenso ou bom senso para fazer um jornalismo de compromisso, prestador de serviço e imparcial. Na Folha pode haver rabiscos, mas nunca rasuras que desonre a estrutura do "primeiro jornal em tempo real".


Texto publicado originalmente no Canal da Imprensa